LEI Nº 1967, De 07 de dezembro de 1992

(Revogada pela Lei nº 1971/1993)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder um abono aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de novembro de 1.992, da seguinte forma:

I - de Cr$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil cruzeiros), aos servidores enquadrados até a referência 25 (vinte e cinco), inclusive.

II - de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), aos servidores enquadrados a partir da referência 26, inclusive.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete